Programa de Integridade (Compliance) na Nova Lei de Licitações 14.133/2021: Uma Nova Era para a Transparência e Ética nas Contratações Públicas

A Lei nº 14.133/2021, que substitui a antiga Lei de Licitações e Contratos, trouxe uma série de inovações para modernizar e tornar mais eficientes as contratações públicas no Brasil. Um dos aspectos mais relevantes é a introdução e valorização do Programa de Integridade (Compliance) como uma ferramenta essencial para garantir a transparência, a ética e a prevenção de fraudes e irregularidades nos processos licitatórios.

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